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Acervo por assunto "Erro de fato"

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    O crime no anteprojeto de código penal de 1981 
    Luna, Everardo da Cunha
    Revista de informação legislativa, v. 19, n. 75, p. 255-270, jul./set. 1982 | Revista forense, v. 79, n. 281, p. 111-119, jan./mar. 1983 | Vox legis, v. 14, n. 157, p. 107-124, jan. 1982, 07/1982.
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